• Resolução CNGM Nº 001/2016 – Revogada
  • Resolução CNGM Nº 002/2016 – Revogada
  • Resolução CNGM Nº 003/2016 – Revogada
  • Resolução CNGM Nº 004/2017 – Revogada
  • Resolução CNGM Nº 005/2017 – Revogada
  • Resolução CNGM Nº 006/2018 – Revogada
  • Resolução CNGM Nº 007/2020 – Revogada