Legislação

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a...

Código de Processo Penal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm...

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm...

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm...

Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. http://www.planalto.gov...

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providên...