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CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
O CNGM – Conselho Nacional das Guardas Municipais é a entidade representativa reconhecida pela Lei 13.022/2014, à qual compete a missão de zelar pela valorização profissional dos guardas municipais e das suas respectivas instituições, em prol da sua atuação condigna com os princípios da proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, da preservação da vida humana, da redução do sofrimento, da diminuição das perdas, do patrulhamento preventivo, do compromisso com a evolução social da comunidade e do uso progressivo da força.
Neste propósito, o CNGM tem o dever de fomentar a unificação dos procedimentos das Guardas Municipais no Brasil, doutrinando a plena observância aos dispositivos legais vigentes, observando a Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, e objetivando a integração institucional e harmônica ao SUSP – Sistema Único de Segurança Pública.
O CNGM, com o imprescindível apoio do CONASP e do CONSEMS, também é responsável por promover o trabalho conjunto das Guardas Municipais com os demais órgãos de segurança pública do Brasil em consonância com as políticas desenvolvidas pela SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Este portal é um canal de comunicação com os guardas municipais, com as instituições e a sociedade. Aqui você poderá acompanhar as ações do CNGM e as notícias do setor, bem como ter acesso aos serviços e sistemas administrados pelo CNGM.