Resolução CNGM Nº 001/2016 – Revogada

Resolução CNGM Nº 002/2016 – Revogada

Resolução CNGM Nº 003/2016 – Revogada

Resolução CNGM Nº 004/2017 – Revogada

Resolução CNGM Nº 005/2017 – Em Vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar todos os Guardas Municipais do Brasil com equipamento espargidor de agente incapacitante NÃO LETAL para uso seletivo e racional da força.

Resolução CNGM Nº 006/2018 – Em Vigor
Dispõe sobre o Cadastro Nacional Unificado dos Guardas Municipais (CNUGM), a gestão e emissão da Carteira de Identidade Nacional dos Guardas Municipais (CINGM), e dá outras providências.