Resolução CNGM Nº 001/2016 – Revogada

Resolução CNGM Nº 002/2016 – Revogada

Resolução CNGM Nº 003/2016 – Revogada

Resolução CNGM Nº 004/2017 – Em Vigor
Dispõe sobre o Cadastro Nacional Unificado e a emissão da Carteira de Identidade Funcional Nacional dos Guardas Municipais do Brasil.

Resolução CNGM Nº 005/2017 – Em Vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar todos os Guardas Municipais do Brasil com equipamento espargidor de agente incapacitante NÃO LETAL para uso seletivo e racional da força.