Written by CNGM

Lei 10.826/03

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm

Deixe uma resposta

Your email address will not be published. Required fields are marked *