Written by CNGM

Lei 10.826/03

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm

One thought on “Lei 10.826/03

  1. A Guarda Municipal de Vitória foi uma das primeiras em todo o país a conseguir o porte de arma de fogo atendendo às exigências do Estatuto do Desarmamento. Precisamos discutir treinamento padronizado e alterações de leis para que as GMs consigam se desenvolver.
    O momento é oportuno para essa discussão visto possibilidade de essa legislação ser ab-rogada ou derrogada, e o artigo que limita o calibre de arma de fogo que as GMs podem utilizar deve ser suprimido.

Deixe uma resposta

Your email address will not be published. Required fields are marked *