Conheça e participe das discussões que estão tramitando no Congresso Nacional, pertinentes ao campo de atuação das Guardas Municipais.

PL 3722/2012

28 abr 2017
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. http...
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PL 3734/2012

28 abr 2017
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sis...
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PEC 534/02

28 abr 2017
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. http://www.camara.gov.br/...
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