CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS

Instituída pela Resolução CNGM nº 004/2017, o CINGM tem por objetivo possibilitar que o guarda municipal seja devidamente identificado em todo território nacional pela sociedade e pelos outros órgãos de segurança pública, de modo a se cumprir os efeitos advindos da Lei 13.022/14.

Trata-se de um documento nacional com fé pública e dotado de requisitos de segurança para evitar falsificações, capaz de ser reconhecido pelas forças policiais.

O CNGM emitiu carta-circular direcionados a todos as entidades que participam do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública dando a conhecer o modelo da CINGM, as características de segurança do documento autêntico, bem como a instrução de verificar online o status atual do vínculo do guarda municipal com sua respectiva instituição.